Introd. ao Direito, 16

28/11/07

Resumo:
Continuação da matéria ministrada nas duas aulas anteriores sobre:
Descrição:
Continuação da matéria ministrada nas duas aulas anteriores sobre: Legitima Defesa, Estado de Necessidade e Acção Directa. Sanções materiais e meramente jurídicas. Cumprimento coactivo, reintegração e reparação. Sanções meramente jurídicas. Nulidade e anulabilidade. Vícios de forma e objecto, falta de vontade e contrariedade da lei. Incapacidade do agente e vícios de vontade.

Primeiro Exame da cadeira:
19 de Dezembro

ESTADO - Sociedade politicamente organizada, fixada num determinado território privativo com soberania e independencia.
CRP: Artº 3, Artº288, Artº 5 e 6.

Simbolos do Estado:
.Bandeira - Soberania, Artº 11
. Hino, Artº101
. Lingua Oficial

Elementos do Estado:
. Povo
. Território, Arº 5
. Poder Politico, Artº 10 a 276

Eleição do Presidente da Republica - Artº 121
Eleição dos 230 Deputados por Distrito - Artº 149

Funções do Estado:
. Legislativa
. Executiva
. Judicial
. Politica

Fins do Estado:
. Bem estar social
. Segurança
. Certeza juridica (justiça)

Base das funções do Estado pela CRP:
Artº 161 Legislativa
Artº 197, 182, 198 Legislativa e executiva
Artº 202 Judicial
Artº 108 e 109 Politica