Introd. ao Direito, 19

11/12/07


Resumo:
Integração de lacunas da Lei:
Descrição:
Integração de lacunas da Lei: Casos com e sem relevância jurídica. Conceito de integração e lacunas da lei. Obrigação de resolução por parte do intérprete, as lacunas rebeldes e o “non liquet”. Analogia e criação de normas dentro do espírito do sistema.

Artº 19 da CRP - Estado de sitio e de emergencia

A lei que visa certos fins, permite igualmente os meios necessários para os realizar.
Se a lei permite a captação de água em certo prédio, tambem permitirá a entrada nesse prédio e que se façam as obras necessárias. Artº 204
A lei que proibe o fim, tambem proibe os meios que permitem alcançá-lo.
Ao ser proibido o consumo de heroina, tambem é proibido transportar e vendê-la, assom como a posse.