Introd. ao Direito, 21

18/12/07

Resumo:
A aplicação da lei:
Descrição:
A aplicação da lei: A aplicação da lei no geral e a aplicação da lei no tempo. Subsunção do facto, determinação da norma aplicável e fixação da estatuição. Valoração natural e retroactividade. Graus de retroactividade, o facto e a situação