Introd. ao Direito, 17

04/12/07

Resumo:
Interpretação da Lei:
Descrição:
Interpretação da Lei: Conceitos de interpretação e aplicação de uma Lei. Técnicas e espécies de interpretação.

1
Crisálido candidatou-se a um posto de trabalho na empresa Gudofredo, SA, especializada em produtos informáticos e no momento em que apresentou a candidatura candidatou-se a Batolina.
Crisalido nem pôde prestar provas porque o responsável dos RH emitiu uma directriz onde expunha a preferência da empresa por condidatos do sexo feminino.
Ler CRP: Artº 12, 13, 58 e 102

2
Tiburcio morador há 20 anos numa moradia abarracada (barraca) requereu ao Presidente da CM onde estava localizada, a atribuição de uma moradia condigna, tendo obtido como resposta:
"Esta CM não pode assumir o papel da Segurança Social".
CRP: Artº 65 e 102

3
António, artista com experiencia de mais de 20 anos na arte de pintar, solicitou um parecer ao Provedor de Justiça em virtude de todos os quadros que pintounão serem reconhecidos pelas Galerias de Arte onde regularmente expõe como sendo da sua autoria.
CRP: Artº 12, 23, 42 e 102